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Dimensões e perspectivas da eficácia horizontal dos direitos fundamentais : possibilidades e limites de aplicação no direito constitucional brasileiro / Rodrigo de Oliveira Kaufmann. - Brasília : [s.n.], . - 381 f. ; 30 cm. - Dissertação de mestrado em Direito e Estado, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
Descritores: Brasil | Direito constitucional | Direitos do indivíduo | Investigação universitária
Cota: 7-51-21-17|BGUC

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